Termos e Condições
Última atualização: 28 de maio de 2026
1. Introdução
Bem-vindo ao Urbanístico.pt, um serviço de verificação preliminar de conformidade urbanística. Ao utilizar este serviço, concorda com os presentes Termos e Condições.
O Urbanístico.pt é uma ferramenta de apoio à decisão que utiliza inteligência artificial para verificar a conformidade de projetos com Planos Directores Municipais (PDM). Esta verificação é preliminar e não substitui a análise técnica oficial nem o parecer da Câmara Municipal.
2. Natureza do Serviço
O serviço de verificação fornecido pelo Urbanístico.pt é uma ferramenta de apoio que analisa projetos com base nos regulamentos PDM disponíveis. No entanto:
- Não constitui aconselhamento jurídico
- Não substitui a análise técnica oficial
- Não garante conformidade junto da Câmara Municipal
- O arquiteto mantém responsabilidade integral pela análise final
3. Responsabilidade do Utilizador
Ao utilizar o Urbanístico.pt, o utilizador declara e garante que:
- É um profissional qualificado (arquiteto, técnico responsável ou cliente)
- Assume responsabilidade pela veracidade dos dados introduzidos
- Compreende que a verificação é preliminar e não substitui análise oficial
- Responsabiliza-se por verificar junto da Câmara Municipal em caso de dúvida
4. Limitação de Responsabilidade
O Urbanístico.pt não é responsável por:
- Decisões tomadas com base nas verificações fornecidas
- Multas, coimas ou penalidades decorrentes de projetos
- Danosresultantes de incumprimento de regulamentos urbanísticos
- Alterações posteriores nos regulamentos PDM
- Problemas técnicos ou interrupções do serviço
5. Disponibilidade dos Dados
Os dados PDM utilizados nas verificações são obtidos a partir de fontes públicas oficiais, nomeadamente o Diário da República Eletrónico. O Urbanístico.pt não garante que:
- A informação esteja sempre atualizada
- Todas as alterações regulamentares sejam refletidas
- O regulamento completo esteja disponível para todos os municípios
6. Propriedade Intelectual
Os regulamentos PDM são documentos públicos. O código, design e conteúdos próprios do Urbanístico.pt pertencem aos respetivos titulares, não podendo ser reproduzidos sem autorização.
7. Preços e Pagamentos
Os preços dos vários planos estão disponíveis na página principal. O pagamento é processado através de Stripe, e o utilizador concorda com os termos da Stripe para processamento de pagamentos.
As re-verificações do mesmo projeto são gratuitas e ilimitadas. Os projetos não utilizados não são acumuláveis para o mês seguinte.
8. Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Ao utilizar o serviço, o utilizador consente o tratamento dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
9. Modificações dos Termos
Reservamos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através do website. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais portugueses.
Contacto
Para questões sobre estes Termos, contacte-nos em: azraelsamair@gmail.com