Termos e Condições

Última atualização: 28 de maio de 2026

1. Introdução

Bem-vindo ao Urbanístico.pt, um serviço de verificação preliminar de conformidade urbanística. Ao utilizar este serviço, concorda com os presentes Termos e Condições.

O Urbanístico.pt é uma ferramenta de apoio à decisão que utiliza inteligência artificial para verificar a conformidade de projetos com Planos Directores Municipais (PDM). Esta verificação é preliminar e não substitui a análise técnica oficial nem o parecer da Câmara Municipal.

2. Natureza do Serviço

O serviço de verificação fornecido pelo Urbanístico.pt é uma ferramenta de apoio que analisa projetos com base nos regulamentos PDM disponíveis. No entanto:

  • Não constitui aconselhamento jurídico
  • Não substitui a análise técnica oficial
  • Não garante conformidade junto da Câmara Municipal
  • O arquiteto mantém responsabilidade integral pela análise final

3. Responsabilidade do Utilizador

Ao utilizar o Urbanístico.pt, o utilizador declara e garante que:

  • É um profissional qualificado (arquiteto, técnico responsável ou cliente)
  • Assume responsabilidade pela veracidade dos dados introduzidos
  • Compreende que a verificação é preliminar e não substitui análise oficial
  • Responsabiliza-se por verificar junto da Câmara Municipal em caso de dúvida

4. Limitação de Responsabilidade

O Urbanístico.pt não é responsável por:

  • Decisões tomadas com base nas verificações fornecidas
  • Multas, coimas ou penalidades decorrentes de projetos
  • Danosresultantes de incumprimento de regulamentos urbanísticos
  • Alterações posteriores nos regulamentos PDM
  • Problemas técnicos ou interrupções do serviço

5. Disponibilidade dos Dados

Os dados PDM utilizados nas verificações são obtidos a partir de fontes públicas oficiais, nomeadamente o Diário da República Eletrónico. O Urbanístico.pt não garante que:

  • A informação esteja sempre atualizada
  • Todas as alterações regulamentares sejam refletidas
  • O regulamento completo esteja disponível para todos os municípios

6. Propriedade Intelectual

Os regulamentos PDM são documentos públicos. O código, design e conteúdos próprios do Urbanístico.pt pertencem aos respetivos titulares, não podendo ser reproduzidos sem autorização.

7. Preços e Pagamentos

Os preços dos vários planos estão disponíveis na página principal. O pagamento é processado através de Stripe, e o utilizador concorda com os termos da Stripe para processamento de pagamentos.

As re-verificações do mesmo projeto são gratuitas e ilimitadas. Os projetos não utilizados não são acumuláveis para o mês seguinte.

8. Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Ao utilizar o serviço, o utilizador consente o tratamento dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através do website. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais portugueses.

Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos em: azraelsamair@gmail.com